Política de Privacidade
Versão 1.0 · em vigor desde 2026-07-31
A plataforma de ocorrências de Município de Odivelas trata dados pessoais para receber e gerir comunicações de problemas no espaço público. Esta política explica que dados são recolhidos, para que fins e quais os seus direitos.
Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento é Município de Odivelas, na qualidade de entidade gestora das ocorrências comunicadas através desta plataforma. Para questões de proteção de dados, contacte os serviços municipais através dos canais oficiais do município.
Dados recolhidos
Ao submeter uma ocorrência: nome, contactos (email e telefone), localização e morada do problema, descrição, fotografias e documentos que decida anexar, e os campos adicionais da tipologia escolhida. Ao criar conta: nome, email, telefone e palavra-passe (guardada cifrada). Ao acompanhar uma ocorrência: o seu email. Em todas as submissões é também registado o endereço IP, por segurança e como prova do consentimento.
Finalidades
Os dados são usados para registar, encaminhar e resolver a ocorrência; para o contactar sobre o respetivo andamento; para gerir a sua conta de cidadão; e para enviar as atualizações que subscrever. Não são usados para outros fins nem transmitidos a terceiros fora dos serviços municipais e dos fornecedores técnicos da plataforma.
Fundamento jurídico
O tratamento assenta no seu consentimento explícito (art.º 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD), recolhido no momento da submissão, do registo de conta e da subscrição de atualizações, e no exercício de funções de interesse público pelo município na gestão do espaço público (art.º 6.º, n.º 1, al. e)). Pode retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento já efetuado.
Fotografias
Não fotografe pessoas identificáveis, matrículas ou documentos, salvo se estritamente necessário para descrever o problema. As imagens submetidas são analisadas pelos serviços municipais no tratamento da ocorrência. Antes de submeter, é-lhe pedido que reveja as fotografias escolhidas e confirme essa revisão.
Conservação
Os dados são conservados enquanto a ocorrência estiver em tratamento e pelos prazos legais aplicáveis à atividade municipal. As contas de cidadão mantêm-se até serem eliminadas. Os registos de consentimento são conservados como prova do cumprimento das obrigações legais.
Os seus direitos
Tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados, bem como de retirar o consentimento a qualquer momento. Para os exercer, contacte os serviços municipais. Tem ainda o direito de apresentar reclamação à CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
Contacto
Para exercer os seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política, contacte Município de Odivelas através dos canais oficiais do município.